“Entendi que você é um juiz de merda!”, disse jurista a Celso de Mello. Ou: se pode votar a favor de Sarney quando necessário, por que não a favor do Brasil?

12 set

Leiam abaixo o relato do jurista Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça, responsável pela nomeação de Celso Mello para o STF no governo José Sarney. Saulo revela que Mello, depois, votou contra Sarney, que o nomeara, para desmentir da Folha de S. Paulo. Mello alegou a Saulo que votou contra Sarney porque o ex-presidente da República já tinha votos suficientes, mas que se precisasse, votaria a favor.

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Celso de Mello, que proferiu duras palavras contra os mensaleiros durante o julgamento, terá o voto de minerva que decidirá não só o futuro do processo, mas o futuro do único Poder que ainda conserva certa credibilidade perante a opinião pública. A decisão ocorre na próxima quarta-feira.

“Terminado seu mandato na Presidência da República, Sarney resolveu candidatar-se a Senador. O PMDB — Partido do Movimento Democrático Brasileiro — negou-lhe a legenda no Maranhão. Candidatou-se pelo Amapá. Houve impugnações fundadas em questão de domicílio, e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal.

Naquele momento, não sei por que, a Suprema Corte estava em meio recesso, e o Ministro Celso de Mello, meu ex-secretário na Consultoria Geral da República, me telefonou:

— O processo do Presidente será distribuído amanhã. Em Brasília, somente estão por aqui dois ministros: o Marco Aurélio de Mello e eu. Tenho receio de que caia com ele, primo do Presidente Collor. Não sei como vai considerar a questão.

— O Presidente tem muita fé em Deus. Tudo vai sair bem, mesmo porque a tese jurídica da defesa do Sarney está absolutamente correta.

Celso de Mello concordou plenamente com a observação, acrescentando ser indiscutível a matéria de fato, isto é, a transferência do domicílio eleitoral no prazo da lei.

O advogado de Sarney era o Dr. José Guilherme Vilela, ótimo profissional. Fez excelente trabalho e demonstrou a simplicidade da questão: Sarney havia transferido seu domicílio eleitoral no prazo da lei. Simples. O que há para discutir? É público e notório que ele é do Maranhão! Ora, também era público e notório que ele morava em Brasília, onde exercera o cargo de Senador e, nos últimos cinco anos, o de Presidente da República. Desde a faculdade de Direito, a gente aprende que não se pode confundir o domicílio civil com o domicílio eleitoral. E a Constituição de 88, ainda grande desconhecida (como até hoje), não estabelecia nenhum prazo para mudança de domicílio.

O sistema de sorteio do Supremo fez o processo cair com o Ministro Marco Aurélio, que, no mesmo dia, concedeu medida liminar, mantendo a candidatura de Sarney pelo Amapá.

Veio o dia do julgamento do mérito pelo plenário. Sarney ganhou, mas o último a votar foi o Ministro Celso de Mello, que votou pela cassação da candidatura do Sarney.

Deus do céu! O que deu no garoto? Estava preocupado com a distribuição do processo para a apreciação da liminar, afirmando que a concederia em favor da tese de Sarney, e, agora, no mérito, vota contra e fica vencido no plenário. O que aconteceu? Não teve sequer a gentileza, ou habilidade, de dar-se por impedido. Votou contra o Presidente que o nomeara, depois de ter demonstrado grande preocupação com a hipótese de Marco Aurélio ser o relator.

Apressou-se ele próprio a me telefonar, explicando:

— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do Presidente.

— Claro! O que deu em você?

— É que a Folha de S. Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o Presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o Presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S. Paulo. Mas fique tranqüilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do Presidente.

Não acreditei no que estava ouvindo. Recusei-me a engolir e perguntei:

— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S. Paulo noticiou que você votaria a favor?

— Sim.

— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?

— Exatamente. O senhor entendeu?

— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda! Bati o telefone e nunca mais falei com ele.”

(Saulo Ramos, “Código da Vida”, Ed. Planeta, 8ª reimpressão, 2007)

Entenda o que está em jogo na reta final do mensalão

5 set

O que é: embargos infringentes são uma espécie de recurso processual destinado a impugnar um acórdão – decisão colegiada – não-unânime. 

Quem pode fazer uso do recurso: todos os réus condenados que tenham tido 4 votos pela absolvição em determinado crime. Como o STF tem 11 ministros, decisões desfavoráveis aos réus pelo placar de 7 votos a 4; ou 6 a 4 (porque o ministro Cezar Peluso se aposentara durante o julgamento). 

Exemplo: José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Como Dirceu foi condenado por 8 votos a 2 pelo crime de corrupção ativa, o recurso não pode ser utilizado para este crime. Porém, quanto ao crime de formação de quadrilha, Dirceu foi condenado por 6 votos a 4. Então, em tese, os embargos de infringência seriam admissíveis.

Embargos infringentes, caso admitidos, podem beneficiar alguns dos réus, inclusive José Dirceu

Embargos infringentes, caso admitidos, podem beneficiar alguns dos réus

Discussão: em primeiro lugar, o STF decidirá se os embargos infringentes são ou não admissíveis. Isto porque a lei 8.038/90, que instituiu, entre outros, as normas procedimentais do julgamento das chamadas ações penais originárias pelo STF (aquelas julgadas diretamente pela corte), não prevê a existência dos chamados embargos infringentes.

Ocorre que, o Regimento Interno do STF, de 1969, portanto anterior à lei, prevê esse tipo de recurso no artigo 333, I: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal”.

O regimento foi, como se diz juridicamente, recepcionado pela Constituição de 1988. Ou seja, ele tem validade e se equipara a uma lei. Porém, a Constituição também extinguiu a capacidade dos tribunais, dentre eles o do STF, de legislar a respeito de normas procedimentais, transferindo essa prerrogativa exclusivamente ao Congresso Nacional. 

E o Congresso Nacional, como se disse, regulou a matéria por meio da lei 8.038, a qual não traz a possibilidade deste recurso. No direito brasileiro, quando uma lei posterior (caso da 8.038) disciplina totalmente determinada matéria, ela automaticamente revoga a lei anterior (neste caso, o Regimento) . Caso o Congresso não tivesse regulado a matéria, entender-se-ia que os embargos infringentes seriam cabíveis sem muitas dúvidas.

A pergunta que se faz é: a lei 8.038 revogou de forma tácita a norma do regimento por ter disciplinado completamente os processos penais originários no STF?

Como minha pretensão ao fazer esse artigo é só tentar explicar a natureza do recurso e quais suas consequências, não vou emitir opinião. Os leitores podem pesquisar sobre o tema na internet. De fato é uma questão polêmica e que tem bons argumentos tanto de um lado quanto de outro.

Histórico: anteriormente o STF já decidiu, em 1995, em julgamento de habeas corpus, que o recurso não é admissível. Situação análoga ocorreu num julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ainda nos anos 1990: a corte entendeu que, como a lei que regulamentou o julgamento desse tipo de ação não previa a existência de embargos infringentes, então o recurso não era admissível.

Posição dos atuais ministros: Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Luiz Fux, já deram sinais de que não admitirão o recurso. Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, do contrário. O resultado será definido pelos demais ministros: o entendimento majoritário prevalecerá.

O que acontece: se o recurso não for admitido, o processo termina. Se for admitido, há novo julgamento em relação àqueles crimes que tiveram pelo menos 4 votos pela absolvição. Ou seja, novo relator e revisor são designados, e o processo recomeça do zero.

Como isso poderia beneficiar os réus?

Dirceu, por exemplo, teria novo julgamento pelo crime de formação de quadrilha. Sua pena total de 10 anos e 10 meses refere-se a: 7 anos e 11 meses por corrupção ativa; e 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha.

Se, eventualmente, Dirceu tiver novo julgamento para o crime de formação de quadrilha, no momento prevalece sua condenação somente quanto ao crime de corrupção ativa.

Ocorre que, condenados criminalmente de 4 a 8 anos de reclusão podem cumprir a pena em regime semiaberto. Tendo em vista que há ausência de vagas em “colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”, estabelecimentos previstos pela lei para o cumprimento nesse tipo de regime, aplica-se o princípio de que o réu deve ser beneficiado. Ou seja, o réu passa ao regime aberto.

Nesta hipótese, Dirceu não ficaria literalmente preso. Isso poderia beneficiar outros réus, como o deputado petista João Paulo Cunha.

Enfim, a decisão sobre a admissibilidade dos embargos infringentes será determinante para o futuro dos principais acusados e condenados pelo esquema.

O julgamento talvez já comece nesta quinta-feira, 05/09.

Não, não se trata de saúde

24 ago

Acima de todos os outros, o problema do nosso país é ético. É inaceitável que o governo pague pelo trabalho de seres humanos – em tese livres – a um governo estrangeiro que sequer revela quanto lhes é repassado e que os coage a trabalhar por meio da ameaça a seus familiares usados como reféns. 

Dizem que os médicos cubanos virão ao Brasil de forma voluntária. E se algum deles resolver desistir do trabalho e pedir asilo? Vamos conceder ou deportá-lo para o paredão de fuzilamento? Alguém vai reter seus passaportes ou poderão passar suas férias nos EUA? E se algum deles, sei lá, processar o governo e pleitear isonomia de vencimentos em relação aos médicos de outras nacionalidades? Não permitir que eles exerçam a medicina exceto no programa do governo é reconhecer sua inaptidão ou simplesmente uma forma de restringir sua liberdade? E que autoridade vai responder pelo crime de redução a condição análoga à de escravo?

Afinal, o que difere Castro do empresário que retém dolosamente o salário de costureiras bolivianas? Ou do fazendeiro que viola a liberdade do trabalhador rural e de sua família pelo acúmulo de dívidas? A única diferença é que a violação é do particular num caso e do Estado no outro. 

Entre as várias teses da esquerda que isso desmorona, a que me mais vem à mente é a da Lei da Anistia: ora, o principal argumento que utilizam para condenar agentes da ditadura por tortura e, ao mesmo tempo, isentar os criminosos comuns das mesmas práticas é o de que haveria distinção entre violência do particular e violência de Estado – esta, por ser institucional, seria considerada violação de direitos humanos. Logo, embora sejam situações diferentes e guardadas as proporções, a lógica conduz somente a uma inversão dos papeis ideológicos. Quando a violência ou a exploração é do capitalista, a fogueira. Quando é do socialista, a conveniência do silêncio que ensurdece e da vista-grossa que cega. 

Essa é só uma das contradições patentes. As reflexões sobre essa medida são inúmeras e é difícil estimar quantas normas éticas e jurídicas ela transgride. Governistas podem usar de uma perspectiva utilitarista, apelando para a sensibilidade e argumentando que ela trará muitos benefícios para a população carente, etc. Mas isso levaria à conclusão inexorável de que a máxima de Maquiavel perdura 500 anos depois de sua morte, e em qualquer país democrático ou que pretenda sê-lo, fins não justificam meios. 

E, ainda que discordem, é difícil contradizer os números. Para trazer até 4 mil médicos de Cuba de setembro a fevereiro (6 meses), serão despendidos 511 milhões de reais. Supondo que essa quantidade de profissionais realmente venha ao Brasil e trabalhe por esse período, o valor gasto com cada um será de 127 mil reais, ou, 21.160 reais por mês. É mais do que o dobro do que o governo oferece (10 mil/mês) de remuneração aos demais médicos que se inscreveram no programa. Será que não haveria número muito maior de interessados se pagássemos 50 ou 100% a mais?

É preciso atenção para o que está em curso no País. Não se trata mais da imensa disparidade entre o que se fala e o que se faz. Isso sempre existiu. Contudo, tem sido recorrente falar uma coisa e fazer exatamente o contrário. Com o propósito de se perpetuar no poder, os espertalhões do governo já demonstraram que podem atropelar a ética e as leis sem qualquer remorso. Enquanto tiverem e usarem a imensa massa de incautos que consegue enxergar virtudes na ideologia decadente que levou miséria e defuntos a Cuba, o método será irrelevante.

Sejamos honestos: isso não tem nada a ver com a saúde da população. É política. E política suja como um curral.

Breve reflexão sobre um crime repugnante

19 jul

Primeiro, transcrevo a notícia publicada aqui (http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/54060/Menino+e+estuprado+pelo+namorado+do+avo):

Uma criança de apenas nove anos de idade foi estuprada por um jovem de 17 anos, em um matagal, no Parque da Pampulha, em Agudos, durante a tarde desta quarta-feira. O adolescente é namorado do avô do menino, que viu tudo acontecer. Para piorar a situação, a vítima do abuso é deficiente visual.

De acordo com a polícia militar, a criança foi levada pelo avô, de 47 anos, e seu namorado até uma cachoeira afastada da cidade, por volta das 16h. Ao chegarem no local, a vítima foi imobilizada pelo avô, enquanto o adolescente praticava o estupro.

Quando voltou para casa, o menino, inquieto e apreensivo, não conseguiu disfarçar e contou para sua mãe o que havia lhe acontecido. Ela acionou a polícia imediatamente.

A criança foi levada ao pronto-socorro do município, acompanhada por sua família, inclusive pelos acusados, que acabaram detidos para prestar depoimento.

No Instituto Médico Legal (IML), exames constataram o estupro e identificaram a necessidade de uma cirurgia na vítima, graças à uma lesão causada pelo abuso sexual.

Ambos os acusados foram presos. O avô da criança será recolhido à Cadeia Pública de Barra Bonita e o adolescente aguarda determinação do juiz da Vara da Infância e Juventude.

Trata-se de mais um crime gravíssimo cometido por um menor.

As autoridades têm afirmado reiteradamente que as vozes populares precisam ser ouvidas. Bem, 90% da população apoia a redução da maioridade penal para 16 anos. É maioria esmagadora, não há razão para esperar mais.

Os 10% são contrários porque creem piamente que o crime é resultado das injustiças sociais. Para eles, prender não funciona porque não ataca a raiz do problema. Entretanto, as estatísticas comprovam que estão errados em ambos os casos.

Na Bahia, por exemplo, onde neste século houve maciça distribuição de renda e milhões saíram da pobreza, os homicídios triplicaram desde 2000. Já São Paulo, que possui 20% da população nacional, elevou sua população carcerária em relação ao Brasil de 24% para quase 40% na última década. No mesmo período, os homicídios reduziram 3 vezes. A cidade de SP era a quarta capital mais violenta, hoje é a quarta menos violenta. Em perspectiva mais abrangente, de 1980 a 2010, período em que o País se desenvolveu econômica e socialmente, o índice de homicídios no Brasil cresceu 3,5 vezes.

O Brasil é o país mais violento do mundo em números absolutos e um dos primeiros em números relativos. São quase 140 homicídios por dia, dos quais menos de 8% são solucionados e quantidade muito menor resulta em condenações. Temos a quarta população carcerária, mas deveríamos liderar o ranking. A impunidade alarmante é a verdadeira causa da criminalidade porque fulmina a função preventiva da lei, que não mais dissuade o indivíduo de cometer um crime. O criminoso sabe que a chance de vir a ser punido são mínimas.

Claro que é um problema complexo, cuja solução precisa envolver os três poderes e o ministério público. Leis penais mais repressivas talvez sejam um fator que pouco influenciaria a redução da criminalidade. Não adianta a lei atribuir penas mais duras se ela não é aplicada em 19 de 20 casos.

Então por que defender a redução da maioridade penal? Simplesmente porque a norma jurídica, conforme ensinou Norberto Bobbio, pode ser valorada segundo três aspectos: validade, justiça e eficácia. A impunidade está relacionada com a eficácia: quanto menos o Estado é eficaz na aplicação da lei, mais seus destinatários a violam. É uma questão sociológica. Já o problema da maioridade está relacionado com a concepção de justiça: esse adolescente que estuprou o menino deficiente de 9 anos ficará isolado da sociedade por no máximo 3 anos, enquanto deveria ficar, no mínimo, 20, 30 anos. Neste caso, há um descompasso enorme entre os valores da sociedade (que podem ser concretamente percebidos por meio de pesquisas de opinião) e a lei. É, portanto, questão moral e ética.

Retratos da Perversidade Política

28 jan

O banho de sangue não ocorreu. Nenhuma morte, nem mesmo feridos graves. A resistência não passou de mau agouro. Tudo desconforme com o roteiro traçado pelas vozes do extremismo feroz e intolerante, que desejava a carnificina para empregá-la contra o PSDB em ano de eleições municipais.

O bônus eleitoral que se pretendia obter era mais valioso que a dignidade dos moradores do Pinheirinho, agora tornada razão para justificar todas as espécies de maledicências e campanhas que visam a depreciar o governo de São Paulo.

Aqueles que hoje posam como bastiões em defesa das vítimas oprimidas pela PM-SP são os mesmos que ontem mancomunavam formas de se beneficiar politicamente com a desocupação. Jamais tencionaram encontrar uma solução negociada e pacífica.

Carnificina, para tristeza de muitos, felizmente não ocorrreu

É o caso do tal Marrom, chefe da favela, militante do PSTU e explorador econômico dos habitantes da região: cobrava taxas de todas as espécies, enriquecendo através da propriedade de Naji Nahas, um especulador capitalista. Contente o rato não ficou com a tomada da sua mina de ouro. 

À esquerda, Marrom, comunista que enriquecia extorquindo seus comuns

Os velhacos petistas e sua trupe não ficam muito atrás. Se quisessem teriam adquirido o terreno. Preferiram não fazê-lo para depois imputarem a culpa ao governo tucano. O mesmo se pode dizer da Justiça Federal, que proferiu decisão suspendendo a reintegração da posse, porém preferiu não acionar a Polícia Federal e ver sua decisão cumprida, já que, sabendo ser escandalosamente incompetente para julgar a ação, seria responsável por um confronto entre polícias.

O caso, a pedido de Organizações Não Governamentais que vivem à custa de dinheiros governamentais, foi parar na ONU. A relatora especial sobre o direito à moradia da organização, Raquel Rolnik, afirmou ter ficado “chocada com o uso excessivo da força” nos despejos, sem sequer apurar o excesso. Um ou dois dias depois, foi desmascarada pelo jornalista Reinaldo Azevedo, que divulgou em seu blog o currículo da senhora: por óbvio, petista ferrenha, que atuou nos governos Erundina e Lula, ambos que, convenhamos, não ficaram conhecidos pela habitação digna da população. A ONU, numa evidente tentativa de dar credibilidade e isenção à atuação de Raquel, divulgou nota na qual afirma que “ela é independente de qualquer governo ou organização e serve em sua capacidade individual”. Talvez tenha colado em países onde não há sobreposição dos interesses partidários aos interesses públicos… Talvez não.

Raquel Rolnik: partidarismo nas Nações Unidas

Em todos os casos, trata-se de uma militância bestial que não encontra óbice ético na aplicação da máxima maquiavélica. Os miseráveis do Pinheirinho ou mesmo os viciados da Cracolândia são meros peões de um jogo político-partidário. Os fins, isto é, a difamação do governo de SP, justificam os meios, ou, os sofrimentos e agonias dessas pessoas.  

Usuários na Cracolândia: para os intolerantes, são somente massa de manobra para achacar o gov. de SP

Outra minoria, como os invasores da reitoria da USP, possui ideais e modus operandi semelhantes, porém parte ainda acredita na existência de um poder que subjuga e que necessariamente precisa ser derrotado, preferencialmente através da subversão e da ilegalidade, o que, em sua crença e lógica deturpadas, os converte em mártires da revolução. O testemunho de um rapaz que sequer havia nascido quando a ditadura existia, deixa expresso uma felicidade por ter sido “vítima de tortura (ficado sem água por 5 horas na delegacia após ser preso), o que lembrou a época do regime militar”. Fala como se tivesse vivido os anos de chumbo de Médici…

Há tempos isso ocorre com a condescendência velada da ala moderada do PT, já que tanto os oportunistas do Pinheirinho e Cracolândia, como a burguesia enraivecida da USP, servem-lhe como uma espécie de braço clandestino que contribui com a extinção da oposição.

Revolução Burguesa 200 anos atrasada

Em vez de ir a público desmistificar suas ações e decisões – a maioria que conta com amplo apoio popular – o seu governador de São Paulo se mantém apático e passivo atrás das cortinas da mentira. Seu padrinho Mário Covas jamais aceitaria ter seu nome associado ao de Hitler, tampouco seu governo ao fascismo.

Duas operações policiais ordenadas pela justiça e a privação dos usuários de crack em SP renderam a Alckmin uma comparação com Hitler: retrato do desconhecimento, do fanatismo e da intolerância

Steven Pinker, psicólogo canadense e professor de Harvard, avalia que sistemas políticos como o comunismo encorajam os indivíduos a lutar pelo sonho, ainda que de forma violenta e em detrimento dos direitos de outrem, pois apenas a utopia presta. Sendo uma contradição em si, pois a utopia é inconcebível por sua própria natureza, sua conseqüência trágica e inexorável pode ser lida nas páginas da história da URSS stalinista. 

A Questão Palestina

24 set

“How did things ever get so far? I don’t know. It was so unfortunate, so unnecessary.” (Vito Corleone, em O Poderoso Chefão, de Mario Puzo)

Introdução

O presidente da Autoridade Palestina Mahmoud Abbas encaminhou hoje ao Conselho de Segurança das Nações Unidas o pedido de reconhecimento da Palestina como Estado.

Embora a derrota seja certa, uma vez que Washington já anunciou que usará seu poder de veto no órgão, Abbas, um líder atabalhoado, não muito carismático e que sequer é unanimidade entre os palestinos, não cedeu às pressões – por enquanto – e isolou os Estados Unidos, uma façanha sem precedentes na ONU.

Aspectos históricos

Tratar do conflito entre Israel e Palestina em poucas páginas é impossível, pois remonta há séculos e envolve questões territoriais, políticas e, principalmente, religiosas.

Necessário conhecer a evolução do impasse, precisamente a partir da queda do Império Otomano após a 1ª Guerra Mundial, quando seu vasto território foi desmembrado em diversos países, alguns que se tornaram independentes e formaram um Estado e outros, que passaram ao controle britânico, entre eles a região da Palestina-Judaica (em branco no mapa) e da Transjordânia. 

O território palestino sempre foi objeto de disputas entre muçulmanos, que na década de 1920 eram ampla maioria, compondo 80% da população, e judeus, com pouco mais de 11%.

No período entre guerras e principalmente após a ascensão do Nazismo, houve maciça migração de judeus para a região, provocando freqüentes conflitos entre os povos, ainda que os britânicos, sem empreender muitos esforços, tentassem impedi-los.

Após a 2ª Guerra, a população judaica crescera consideravelmente (quase 33% da população), porém os muçulmanos ainda representavam o restante da população.

Região considerada sagrada por ambos os povos, os britânicos deixaram a questão a cargo da recém-criada ONU. Em 1947, através da Resolução 181, aprovou-se a criação de dois Estados independentes (embora as condições geográficas demandassem uma espécie de união econômica), um árabe e um judeu, sendo que as cidades de Jerusalém e Belém ficariam sob administração internacional.

O plano foi rejeitado por todos os países árabes, mas ainda assim os judeus proclamaram seu Estado em 1948, prontamente reconhecido pelas potências emergentes dos EUA e da URSS.

Deflagrou-se uma guerra, que terminou um ano depois. Embora tenha conseguido a independência e ampliado consideravelmente seu domínio territorial, com a ocupação de várias porções muçulmanas segundo a resolução da ONU, o território da Cisjordânia (West Bank no mapa) foi anexado pela Jordânia, e a Faixa de Gaza, ao sudoeste, pelo Egito.

A vitória israelense e a ocupação desses territórios provocaram o êxodo de centenas de milhares de muçulmanos para os países árabes vizinhos.

Desde então, várias guerras se sucederam pelos territórios, em particular com o Egito, Síria, Jordânia e Líbano. Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel retomou a Faixa de Gaza e parte da Cisjordânia, que incluía a cidade de Jerusalém. Com a ampliação dos territórios, novamente uma migração maciça de muçulmanos para outras áreas.

No mesmo ano, o CS da ONU aprovou, por unanimidade (inclusive o Brasil), a resolução 242, determinando que Israel se retirasse dos territórios ocupados e resolvesse a questão dos refugiados muçulmanos.

A redação do documento nas línguas inglesa e francesa gerou controvérsias em sua interpretação, e Israel utilizou aquela que melhor lhe conveio, muito embora nunca tenha cumprido totalmente as determinações.

A questão primordial diz respeito à ocupação e anexação dos territórios pela guerra, prática proibida pelo direito internacional. Ocorre que, de fato, nunca houve acordo sobre demarcação das fronteiras da região, já que nem muçulmanos nem judeus cumpriram as recomendações da Resolução 181 de vinte anos antes.

Desde então, Israel tem conflitado com os vizinhos, e as tentativas de estabelecer a paz na região esbarram na resistência em fazer concessões. Em 1993, Yasser Arafat, líder da OLP – Organização da Libertação da Palestina – e o primeiro-ministro israelense Yitzhak Rabin (que dois anos mais tarde viria a ser assassinado por um sionista extremista), assinaram o histórico e primeiro acordo bilateral de paz.

Basicamente, o acordo previu a retirada das tropas israelenses da Faixa de Gaza e da Cisjordânia e o reconhecimento do direito de autodeterminação dos palestinos, que, por sua vez, abdicaram da luta armada e do terrorismo. Questões essenciais, como Jerusalém, refugiados e assentamentos, continuariam sob negociações.

Houve oposição tanto em Israel quanto na Palestina. O Hamas, facção islâmica fundamentalista, opôs-se ferrenhamente. Do lado contrário, grupos conservadores votaram contra o acordo no Knesset, parlamento israelense, embora o mesmo tenha sido aprovado por pequena vantagem.

Em 2001, o atual primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, aparentemente sem saber que estava sendo gravado, disse que não cumpriria os acordos e que seu objetivo principal era atacar os muçulmanos.

No ano seguinte afirmou publicamente: O maior erro que podemos cometer é prometer aos palestinos um Estado.

Situação atual

Hoje, o conflito encontra-se num impasse: ao longo dos anos, Israel ocupou diversos territórios, obrigando os muçulmanos a se refugiarem nos países vizinhos. A ONU estima que há mais de 4 milhões de refugiados muçulmanos no mundo provenientes da Palestina.

A política de expansão de Israel das últimas décadas, a expulsão dos muçulmanos e seus conseqüentes assentamentos judeus (regiões da Cisjordânia em branco, antes territórios muçulmanos), a construção de um muro com cercas elétricas para separá-los, a ocupação de áreas geográficas estratégicas que possuem água, são questões das quais Israel não pretende abrir mão nas negociações.

Do lado muçulmano, grupos como o Hamas insistem em manter a luta armada e não reconhecem Israel como Estado – igualmente a outros países árabes. Atos terroristas também paralisam as negociações.

Recentemente, Israel cedeu o controle de alguns territórios da Cisjordânia à Autoridade Palestina, embora ainda mantenha regiões ocupadas por seus exércitos. Quanto à Faixa de Gaza, encontra-se hoje governada pelo Hamas.

Realidade Palestina hoje: em verde, territórios sob domínio muçulmano. A linha vermelha representa o muro construído na região. A população total chega a quase 12 milhões de pessoas, com maioria judaica.

Aspectos legais

A Palestina, na prática, possui todos os elementos para ser considerada como Estado, nos termos da Convenção de Montevidéu, de 1933, da qual os EUA também são signatários e que constitui norma de direito internacional costumeira e obrigatória: povo, território e soberania – este que compreende um governo interno e, no âmbito externo, a capacidade de manter relações com outros Estados, além de atuar na qualidade de sujeito de direitos e obrigações na comunidade internacional.

O reconhecimento, isto é, a passagem do Estado de facto para o Estado de jure, é ato jurídico declarativo, pela maioria dos juristas considerado um ato coletivo, aperfeiçoado com sua admissão como membro da ONU.

A relutância em se reconhecer a Palestina não é infundada: o Estado tem voto na Assembléia Geral, pode figurar como parte em processos na Corte Internacional de Justiça, passa a atuar segundo princípios e regras internacionais extremamente relevantes, como a reciprocidade, a igualdade perante os demais e a soberania jurídica e política sobre seu território, entre outros.

Na ONU, a via para se obter o reconhecimento do Estado funciona da seguinte maneira: o Conselho de Segurança, por voto afirmativo de 9 de seus 15 membros, incluindo todos os 5 permanentes, recomenda à Assembléia Geral seu ingresso, que deve aprová-lo por 2/3 dos 194 países que a compõe. Assim, os membros permanentes possuem o chamado direito de veto, que se sobrepõe inclusive à unanimidade dos demais. Ou seja, se 14 membros apoiarem o Estado Palestino, os EUA usarão o veto, obstando o encaminhamento da proposta.

Pedido de reconhecimento

Feito hoje, o pedido de reconhecimento da Palestina como Estado e sua admissão como membro da ONU tem por base as fronteiras de 1967, que inclui a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental. A iniciativa é apoiada pela maioria dos países, entre eles o Brasil, China, Rússia e França (embora Sarkozy tenha proposto uma solução alternativa). Segundo o mapa do próprio Estado de Israel, as fronteiras configuram-se da seguinte maneira.

Os quatro pontos objetos de discórdia

  1. A divisão da cidade de Jerusalém.
  2. Fronteiras da Cisjordânia, onde Israel assentou milhares de judeus. Além disso, é nessa região que se concentram as fontes de água, do rio Jordão e suas bacias.
  3. Refugiados: Israel não aceita seu retorno. Palestina admite negociação de compensação.
  4. Segurança: Israel deseja que eventual Estado Palestino seja desmilitarizado. Palestinos não abrem mão das prerrogativas atribuídas a todos os Estados.

Posição dos EUA

Washington defende a solução do conflito fora da ONU, argumentando que a paz na região não será alcançada através do reconhecimento do Estado, mas com negociações bilaterais.

Em discurso na AG, há 2 dias, Barack Obama deixou claro que vetará a proposta do Estado Palestino ao afirmar que “o compromisso dos EUA com a segurança de Israel é inabalável”.

Mahmoud Abbas, durante discurso de Barack Obama

Opinião

A iniciativa de Abbas de jogar o problema para a ONU representa muito mais um instrumento de pressão político-diplomática do que a realidade prática, pois os EUA já haviam avisado que vetariam qualquer proposta nesse sentido. E essa estratégia funcionou, pois conta com respaldo de 2/3 dos membros, incluindo várias potências e países emergentes, além do apoio de grande parte da opinião pública, inclusive em países historicamente pró-Israel.

Entretanto, há questões do conflito, verdade seja dita, que não podem ser resolvidas. A mais relevante diz respeito aos refugiados muçulmanos, que nunca voltarão à Palestina. Embora a ocupação dos territórios pelos judeus seja uma injustiça histórica, inexiste possibilidade de remediá-la. Israel jamais aceitará seu retorno. Prefere deflagrar uma guerra nuclear antes de fazê-lo.

O isolamento de Israel tornou-se uma preocupação ainda maior com a queda de Hosni Mubarak no Egito, um dos pontos de equilíbrio no Oriente Médio. Caso fundamentalistas ascendam ao poder naquele país, há possibilidade bastante considerável de que as tensões com Israel aumentem. Isso ficou bastante claro com a recente invasão da embaixada israelense no Cairo, após a morte de 5 soldados egípcios na fronteira com o Estado judeu. Situação semelhante ocorre na Turquia, outra potência da região, depois que Netanyahu afirmou que Israel não deve desculpas pelos assassinatos de ativistas turcos no ano passado.

Os EUA, por sua vez, jamais desejaram paz duradoura no Oriente Médio. Temem que os países árabes nacionalizem o petróleo e passem a controlar seu mercado. Daí a vital importância de ter um poderoso aliado como Israel, que para eles, nada mais é do que um braço político-armado numa região que concentra as principais fontes de energia do planeta e que afeta diretamente seus interesses econômicos.

Em outras palavras, a constante ameaça dos países árabes de destruir Israel justifica o apoio e a proteção dos EUA. Se a região fosse pacificada, e Israel vivesse em harmonia com seus vizinhos, Washington se tornaria desnecessário, abrindo caminho para que sua influência e presença na região fossem consideradas ainda mais intrusivas.

Assim, formou-se uma relação de interdependência entre EUA e Israel. Enquanto o primeiro consente com as políticas expansionistas e de ocupação, vetando praticamente todas as reiteradas sanções aprovadas no CS da ONU, o segundo atua de acordo com as diretrizes de Washington.

Isso é um fato que remonta aos tempos da política externa empreendida por Henry Kissinger, que por diversas vezes teve oportunidade de promover a paz na Palestina durante os anos 1970, mas preferiu não fazê-lo.

Claro que se trata de uma visão simplista de um mundo extremamente complexo. Tanto sionistas como fundamentalistas islâmicos possuem ódio religioso secular e não toleram credos que não os seus. Países árabes até hoje negam o reconhecimento do Estado de Israel, e fazem vista grossa à atuação de grupos terroristas em seus territórios, quando não lhes fornecem recursos financeiros, proteção diplomática e armamentos.

Precisamente em relação ao direito internacional, falta coerência aos EUA (a qual é por eles tanto cobrada do Brasil). A questão da Palestina, ao contrário do que Barack Obama afirma, desde 1947 tornou-se uma questão de ameaça à paz internacional com as freqüentes e graves violações de direitos humanos (de ambas as partes, mas principalmente dos judeus), cuja obrigação de resolver cabe – em caso de irresolução bilateral, como o é esse – exatamente às Nações Unidas.

Quanto ao futuro, caberá a Mahmoud Abbas decidir que caminho trilhar: insistir na criação do Estado, deixando o ônus do veto aos EUA, sem dúvidas uma vitória moral com apoio de grande parte da opinião pública, porém acompanhada de corte nos repasses financeiros e mais atritos com Israel. Se Abbas retomar as negociações diretas, será visto na Palestina como um fraco, embora possa angariar mais poder de negociação nas mesas internacionais. Por fim, pode escolher a proposta de Nicolas Sarkozy, de dar à Palestina a condição de Estado-observador, que não precisa de aprovação do CS, e a imediata retomada de negociações.

Independente da decisão que tomar, a história da Palestina passou a ser reescrita em 2011.

PS: Para fontes, favor consultar o autor.

Jeitinho brasileiro das cotas raciais

20 set

Um dos sinais distintivos de nosso povo é o velho e famoso jeitinho brasileiro. Objeto de vários estudos nos campos social, psicológico, histórico e antropológico, trata-se de traço de identidade inscrito na cultura e extremamente complexo. Embora a maioria dessas pesquisas se baseie num aparente empirismo, complicada a comprovação de seus resultados no mundo real, pois excluídos aspectos importantes na abordagem ou porque acompanhadas de juízos pessoais.

Por isso não se estabelecem consensos sobre suas características, origens e, para alguns, até sobre sua existência. De qualquer maneira, as conclusões dos autores mais gabaritados vêm acompanhadas de argumentos robustos dificilmente contestáveis.

A colonização feudal, a religião católica e o apriorismo jurídico seriam causas determinantes. Alguns o definem como uma forma tangencial de se decidir um conflito. Uma minoria contemporânea tem lhe atribuído qualidades positivas, como a criatividade e a capacidade de se transpor obstáculos e situações adversas.

Particularmente, simbolizo o jeitinho brasileiro sob duas feições, que às vezes se revelam de forma simultânea: a primeira é a pura e simples transgressão da lei, ainda que em circunstância aparentemente inofensiva, com a finalidade de se obter vantagem, esquivar-se da penosidade das formalidades e trâmites a todos estabelecidos ou furtar-se do cumprimento de uma sanção.

Muito freqüente, para não dizer incessante, é prática inescrupulosa dos indivíduos e das empresas. Comprar um produto pirata, sonegar impostos ou dissuadir o guarda de trânsito de multar um veículo são exemplos cotidianos, muitas vezes reputados legítimos.

A segunda, gravíssima, diz respeito ao tradicional costume de se pretender resolver problemas históricos e permanentes através de medidas paliativas, que geralmente também violam as leis e até princípios constitucionais fundamentais. A excrescência, neste caso, é ainda mais danosa, pois anuída pelo poder político e muitas vezes pelo poder judiciário, cuja prerrogativa é exatamente corrigir as viciosidades legislativas e não com elas consentir.

As cotas raciais, existentes há uma década, são emblema dessa perversidade incrustada no sistema e indício de sua falência. Aqui, o jeitinho brasileiro aplicado pela classe política à sociedade demonstra-se obscuro na medida em que busca resolver a educação pública ao custo da igualdade, conquistada mediante o massacre de tantas vidas, negras e brancas.

Trata-se da institucionalização da segregação racial, dissimulada sob os subterfúgios retóricos da implantação das políticas afirmativas e da reparação de uma injustiça histórica, cujas conseqüências – já observadas em Estados que discriminaram seu povo pela cor da pele – são trágicas: aumento do ódio e aprofundamento das dissensões sócio-raciais.

Na realidade, o propósito desse sistema é angariar, por meio da roupagem ideológica da inclusão, apoio e sustentação para grupos político-partidários funestos, dos quais a pretensão é unicamente se promover. Em uma palavra, demagogia – que nada mais é do que a manipulação dos sentimentos dos indivíduos para conquistar e manter o poder. Do contrário fosse, cobrariam e fomentariam o aperfeiçoamento e a qualidade da educação pública.

Aceitar hoje passivamente a violação da igualdade, sem a qual fatalmente ruem as já frágeis democracia e república, significará no futuro a inevitabilidade da luta para restaurá-la.

Talvez então aprendamos, pois conforme o jurista e filósofo Rudolph Von Ihering já ensinara no século XIX, “o amor que um povo dedica a seu direito, o qual defende com energia, é determinado pela intensidade do esforço que esse bem lhe custou. Os laços mais fortes entre um povo e seu respectivo direito não se formam pelo hábito, mas pelo sacrifício”.  

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