Ministério Público obtém liminar que impede sanção da lei que aumenta o IPTU em São Paulo

6 nov

A Justiça deferiu, na tarde desta terça-feira (05/11), o pedido de liminar do Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do Projeto de Lei nº 711/2013, que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na capital. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital ingressou na segunda-feira (04/11) com ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal em virtude de aprovação irregular do Projeto de Lei que aumenta o IPTU na cidade de São Paulo a partir de 2014. A liminar foi concedida pelo Juiz Emilio Migliano Neto, da 7a. Vara da Fazenda Pública.

fernando_haddad

Com a concessão da liminar, Haddad fica impedido, por ora, de sancionar a lei que reajusta o IPTU

Na ação, o Ministério Público discute, nesta fase, apenas a ofensa ao princípio da legalidade por entender que houve ofensa ao devido processo legislativo em razão da aprovação de projeto de lei em sessão extraordinária da Câmara Municipal, sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele Projeto de Lei, contrariando o que dispõe o Regimento Interno do Legislativo. De acordo com a ação, a audiência pública foi marcada apenas para o dia seguinte à votação.

“O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal”, fundamenta o Promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.

O MP pede a concessão de medida liminar para impedir a sanção, pelo Prefeito, do Projeto de Lei nº 711/2013.

Ainda segundo o Promotor, a ação não esgota toda a matéria relativa ao IPTU, cabendo ainda em outra discussão sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da planta genérica de valores para cálculo do tributo.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler a ação na íntegra.

Informações: Ministério Público do Estado de São Paulo

Anúncios

2 Respostas to “Ministério Público obtém liminar que impede sanção da lei que aumenta o IPTU em São Paulo”

  1. Tereza Lindgren novembro 6, 2013 às 7:53 am #

    Até que enfim que acontece alguma coisa boa nesse país. Coitado do prefeito que pensou que iria mamar mais um pouquinho.

  2. Carlos Agricola novembro 6, 2013 às 6:25 pm #

    Esperemos que seja vencedora a atuação do MP. Podemos notar que não estamos totalmente abandonados nas mãos dos que querem tirar proveito de oportunismos desenfreados e que a Justuça ainda pode ser justa impedindo abusos como esse do IPTU.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: