Liberdades ameaçadas

6 nov

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Editorial do jornal O Estado de São Paulo, publicado ontem, 05 de novembro

O adiamento da votação do Marco Civil da Internet – decidido na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, sob o argumento de que só submeteria ao plenário um texto que resultasse de consenso – abriu espaço para a articulação de poderosos interesses econômicos que ameaçam a essência da proposta – a liberdade dos usuários e a liberdade de expressão. Embora já se tenha esgotado o prazo para sua tramitação em regime de urgência e agora nenhum projeto de lei poderá ser votado antes dele, o projeto ainda será discutido numa comissão geral, marcada para amanhã, para, só então, ser levado à votação.

O Marco, que vem sendo discutido desde 2009, é uma espécie de lei geral da internet e tem como objetivo assegurar os direitos dos internautas e definir as responsabilidades, direitos e limites de atuação das empresas de telecomunicações, como produtoras de conteúdo, provedoras de acesso ou operadoras de telefonia. Até onde se conhecia do texto a ser submetido ao plenário – o substitutivo elaborado pelo relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) -, estavam assegurados dois princípios essenciais do Marco Civil, o da neutralidade, que assegura a liberdade de uso da rede, e o da liberdade de criação e divulgação de conteúdo. A união de interesses das gigantes da telefonia e de radiodifusão coloca em sério risco esses princípios.

A ação das empresas de telefonia contra a neutralidade na forma definida pelo relator levou o presidente da Casa a adiar a votação do projeto na semana passada. A imprensa noticiou a realização, há alguns dias, de uma reunião na residência do presidente da Câmara para chegar ao consenso ao qual ele condicionou a votação da proposta. Estiveram presentes representantes de empresas de telefonia e da maior rede de televisão do País, além do deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB na Casa, que defende a posição das teles, e do relator do projeto.

Mas o acordo parece cada vez mais distante. A neutralidade defendida por Molon assegura aos usuários a transmissão das informações sem nenhuma discriminação, baseada na origem, no destino ou no conteúdo do que está sendo transmitido. A empresa operadora não pode reduzir a velocidade de transmissão ou derrubar a conexão quando o pacote transmitido exceder determinados limites por ela fixados.

O que as teles querem é exatamente o contrário, o direito de oferecer serviços variados, a tarifas e velocidades variadas, conforme o volume de dados que o usuário quiser transmitir, e interromper as conexões sempre que o volume exceder o limite contratado.

A presidente Dilma Rousseff defendeu, em diversas ocasiões, a neutralidade na internet. Espera-se que, mantendo coerência, continue a fazê-lo, mesmo à custa de novos atritos com o líder de um importante partido de sua base na Câmara.

A entrada da maior rede de televisão do País no debate trouxe nova ameaça à essência do projeto. A pretexto de defender direitos autorais, ela pretende incluir no projeto o direito de mandar retirar qualquer conteúdo da rede por simples notificação extrajudicial, e não por decisão judicial, como é hoje. A pretensão, se acolhida, constituiria séria ameaça à liberdade de expressão.

Há, obviamente, interesses negociais nessas propostas. Mas, ainda que tais interesses contrariem os dos usuários, o que de mais nocivo elas contêm é o potencial de ferir ou desrespeitar direitos essenciais dos cidadãos, como as liberdades de expressão e de uso da rede mundial de computadores.

E os que ameaçam esses direitos são empresas que continuam a cobrar caro por serviços deficientes tolerados pela agência reguladora do setor. Na mais recente tentativa de mostrar algum serviço de interesse dos usuários, a agência elevou de 20% para 30% do valor contratado a velocidade mínima que as empresas devem oferecer. É isso mesmo: elas podem oferecer só 30% do que cobram. E querem cobrar mais por isso.

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