CCJ da Câmara aprova cotas raciais para negros

5 nov

31-10-2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, Proposta de Emenda à Constituição que prevê cotas raciais para negros na própria Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas dos estados, pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20. Para ser instituída, a proposta agora precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por maioria de três quintos dos membros de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores). Ou seja, ainda há um longo caminho a percorrer.

Há uns 2 anos escrevi um artigo sobre o tema: “Trata-se da institucionalização da segregação racial, dissimulada sob os subterfúgios retóricos da implantação das políticas afirmativas e da reparação de uma injustiça histórica, cujas conseqüências – já observadas em Estados que discriminaram seu povo pela cor da pele – são trágicas: aumento do ódio e aprofundamento das dissensões sócio-raciais.” Vocês podem lê-lo aqui: https://contradita.wordpress.com/2011/09/20/jeitinho-brasileiro-das-cotas-raciais/

Desde então, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional, por 10 a 0, as cotas na UNB e vários estados e universidades instituíram políticas públicas racialistas. 

A igualdade formal – popularmente conhecida como igualdade perante a lei – é, ao lado do voto popular, o princípio mais elementar de qualquer regime democrático. Por si só, esse axioma seria suficiente para enterrar qualquer proposta de rompê-la. Mas é bom ir além.

Isso porque tanto o STF quanto a bancada de parlamentares racialistas e vários partidos políticos utilizam-se de argumentos comprovadamente falsos.

Cientistas já demonstraram que não há “raças humanas”. O que há são cerca de 10 genes, de um total de 25 mil, que determinam a cor da pele. 

Um segundo argumento é que a sociedade deveria ser representada de forma proporcional, ou seja, se há 50% de negros na população, logo, 50% devem ser médicos, 50% devem ser representantes no Congresso, 50% devem ocupar as vagas nas universidades. 

Se levarmos essa premissa ao extremo, desconsideraríamos fatores culturais e históricos inerentes a determinado povo, que às vezes caracteriza-se e diferencia-se por sua cor da pele. Alemães tradicionalmente cultivam batata. Orientais, arroz e tomate. Judeus desenvolveram aptidão para finanças e economia. Islâmicos não comem porcos. Vejam como o argumento pode ser usado analisando-se a questão pelo aspecto cultural, religioso, linguístico, histórico e, evidentemente, pela cor da pele, que, com frequência associa-se aos anteriores. 

Em terceiro lugar, considera-se a cota uma espécie de reparação histórica por erros do passado. Mas esse argumento, principalmente no Brasil, onde a Escravidão foi abolida em 1888 e onde desde 1891 não há absolutamente nenhuma discriminação entre “raças”, é eticamente duvidoso. Explico: é justo e correto que alguém pague pelos erros de seus antepassados? Embora eu reconheça a existência de gravíssimas injustiças históricas contra negros, não cometi nenhuma delas. Ou seja, há uma transferência de responsabilidade que, tanto ética quanto juridicamente, é errada por natureza. 

De certo modo e atendendo a uma noção de razoabilidade, esse argumento poderia ser aceito em países onde, no período recente, houve discriminação racial, como é o caso dos EUA. E é com base no segregacionismo norte-americano que os brasileiros têm defendido a doutrina racial. Lá, somente em 1964 a discriminação foi legalmente abolida em âmbito nacional. 

Além disso, ao contrário do Brasil, os EUA são um país onde não houve miscigenação. Aqui, na maioria dos casos é impossível, seja social ou cientificamente, determinar a cor da pele de uma pessoa. Daí por que as políticas de cotas são baseadas na auto-declaração. 

Recentemente, um candidato a uma vaga a diplomata no concurso do Ministério das Relações Exteriores  declarou-se afrodescendente. Seu último sobrenome é Abramovich, conhecido em toda a Europa desde o século XII, e atualmente comum no leste europeu e na Rússia. Ele tem olhos e pele claros e cabelos castanhos claros. Além de ser médico. 

Então, a não ser que se institua um tribunal racial, algo extremamente perigoso, não há nenhuma forma de se determinar quem é negro ou não. 

Caso a PEC de cotas raciais no legislativo seja aprovada, é previsível que casos como esse sejam bastante comuns. 

Considerando-se a questão sob o aspecto da justiça, particularmente é certo que, se há cotas em universidade e concursos, é justo que também haja na política. Evidentemente é pouco provável que os políticos tenham essa concepção e aprovem a PEC, já que o poder é dominado de forma majoritária por brancos, que evidentemente não querem perdê-lo. Ademais, é preciso analisar as consequências práticas da eventual medida e a quem ela interessa. 

Volto ao tema em breve. Entrementes, àqueles que se interessam, sugiro a leitura dos livros dos maiores estudiosos da área no Brasil: o sociólogo Demétrio Magnoli e a Procuradora do Distrito Federal que atuou no julgamento das cotas no STF, Roberta Kauffmann. Pelo outro lado, o jurista norte-americano Ronald Dworkin, cujas teses são e foram utilizadas como base no Brasil. Na internet e youtube também há bastante material interessante para se aprofundar. 

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