Entenda o que está em jogo na reta final do mensalão

5 set

O que é: embargos infringentes são uma espécie de recurso processual destinado a impugnar um acórdão – decisão colegiada – não-unânime. 

Quem pode fazer uso do recurso: todos os réus condenados que tenham tido 4 votos pela absolvição em determinado crime. Como o STF tem 11 ministros, decisões desfavoráveis aos réus pelo placar de 7 votos a 4; ou 6 a 4 (porque o ministro Cezar Peluso se aposentara durante o julgamento). 

Exemplo: José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Como Dirceu foi condenado por 8 votos a 2 pelo crime de corrupção ativa, o recurso não pode ser utilizado para este crime. Porém, quanto ao crime de formação de quadrilha, Dirceu foi condenado por 6 votos a 4. Então, em tese, os embargos de infringência seriam admissíveis.

Embargos infringentes, caso admitidos, podem beneficiar alguns dos réus, inclusive José Dirceu

Embargos infringentes, caso admitidos, podem beneficiar alguns dos réus

Discussão: em primeiro lugar, o STF decidirá se os embargos infringentes são ou não admissíveis. Isto porque a lei 8.038/90, que instituiu, entre outros, as normas procedimentais do julgamento das chamadas ações penais originárias pelo STF (aquelas julgadas diretamente pela corte), não prevê a existência dos chamados embargos infringentes.

Ocorre que, o Regimento Interno do STF, de 1969, portanto anterior à lei, prevê esse tipo de recurso no artigo 333, I: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal”.

O regimento foi, como se diz juridicamente, recepcionado pela Constituição de 1988. Ou seja, ele tem validade e se equipara a uma lei. Porém, a Constituição também extinguiu a capacidade dos tribunais, dentre eles o do STF, de legislar a respeito de normas procedimentais, transferindo essa prerrogativa exclusivamente ao Congresso Nacional. 

E o Congresso Nacional, como se disse, regulou a matéria por meio da lei 8.038, a qual não traz a possibilidade deste recurso. No direito brasileiro, quando uma lei posterior (caso da 8.038) disciplina totalmente determinada matéria, ela automaticamente revoga a lei anterior (neste caso, o Regimento) . Caso o Congresso não tivesse regulado a matéria, entender-se-ia que os embargos infringentes seriam cabíveis sem muitas dúvidas.

A pergunta que se faz é: a lei 8.038 revogou de forma tácita a norma do regimento por ter disciplinado completamente os processos penais originários no STF?

Como minha pretensão ao fazer esse artigo é só tentar explicar a natureza do recurso e quais suas consequências, não vou emitir opinião. Os leitores podem pesquisar sobre o tema na internet. De fato é uma questão polêmica e que tem bons argumentos tanto de um lado quanto de outro.

Histórico: anteriormente o STF já decidiu, em 1995, em julgamento de habeas corpus, que o recurso não é admissível. Situação análoga ocorreu num julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ainda nos anos 1990: a corte entendeu que, como a lei que regulamentou o julgamento desse tipo de ação não previa a existência de embargos infringentes, então o recurso não era admissível.

Posição dos atuais ministros: Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Luiz Fux, já deram sinais de que não admitirão o recurso. Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, do contrário. O resultado será definido pelos demais ministros: o entendimento majoritário prevalecerá.

O que acontece: se o recurso não for admitido, o processo termina. Se for admitido, há novo julgamento em relação àqueles crimes que tiveram pelo menos 4 votos pela absolvição. Ou seja, novo relator e revisor são designados, e o processo recomeça do zero.

Como isso poderia beneficiar os réus?

Dirceu, por exemplo, teria novo julgamento pelo crime de formação de quadrilha. Sua pena total de 10 anos e 10 meses refere-se a: 7 anos e 11 meses por corrupção ativa; e 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha.

Se, eventualmente, Dirceu tiver novo julgamento para o crime de formação de quadrilha, no momento prevalece sua condenação somente quanto ao crime de corrupção ativa.

Ocorre que, condenados criminalmente de 4 a 8 anos de reclusão podem cumprir a pena em regime semiaberto. Tendo em vista que há ausência de vagas em “colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”, estabelecimentos previstos pela lei para o cumprimento nesse tipo de regime, aplica-se o princípio de que o réu deve ser beneficiado. Ou seja, o réu passa ao regime aberto.

Nesta hipótese, Dirceu não ficaria literalmente preso. Isso poderia beneficiar outros réus, como o deputado petista João Paulo Cunha.

Enfim, a decisão sobre a admissibilidade dos embargos infringentes será determinante para o futuro dos principais acusados e condenados pelo esquema.

O julgamento talvez já comece nesta quinta-feira, 05/09.

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2 Respostas to “Entenda o que está em jogo na reta final do mensalão”

  1. Marcio setembro 13, 2013 às 11:35 pm #

    Ainda continuo confuso. Considerar embargos infrigentes legítimos não significa concordar com o pedido dos advogados ou não é bem assim? A maioria pode ou não recusar um pedido de novo julgamento?

    • Contradita setembro 13, 2013 às 11:49 pm #

      O que está em julgamento é a mera aceitação ou não dos embargos. Se eles forem aceitos, um novo julgamento será realizado para os réus condenados por crimes em que tiveram pelo menos 4 votos pela absolvição. No novo julgamento, é perfeitamente possível que os réus sejam novamente condenados. O problema é que um novo julgamento livra da cadeia, por enquanto, vários réus.

      O voto de Celso de Mello, que desempatará a votação, definirá apenas se haverá ou não um novo julgamento. Se não houver, o julgamento termina.

      Sei que é meio complicado. Por vezes, até para quem é do ramo fica difícil entender sem estudar… hehe

      Abraço

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