Bernardinho será candidato do PSDB ao governo do Rio de Janeiro, diz Aécio

6 nov
Cogita-se aliança com Romário, do PSB, que se candidataria ao Senado

Cogita-se aliança com o PSB, de Romário, que se candidataria ao Senado

Informações: Josias de Souza, UOL/Folha

O presidenciável tucano Aécio Neves informou a um grupo de senadores que Bernardinho, técnico da seleção brasileira de vôlei, será o candidato do PSDB ao governo do Rio de Janeiro.

“No Rio está tudo muito embolado e dividido. Com Bernardinho, podemos ter pelo menos 9% dos 13 milhões de votos do terceiro maior colégio eleitoral”, disse Aécio segundo relato ouvido pela repórter Maria Lima.

Aécio almoçou nesta terça (6) com senadores de quatro partidos associados ao condomínio que dá suporte congressual à sua antagonista Dilma Rousseff: PTB, PR, PSC e PRB. Foi nesse encontro que ele mencionou Bernardinho.

Já era sabido que Aécio convidara o técnico de vôlei para representar o PSDB na sucessão de Sérgio Cabral. Sabia-se também que Bernardinho filiara-se ao partido dentro do prazo legal.

Confirmando-se a aceitação, Aécio passa a dispor de palanque numa praça em que o PSDB estava a pé. Liderado pelo senador Gim Argelo (PTB-DF), o grupo que dividiu a mesa com candidato tucano almoçara dias atrás com Lula.

Aécio brincou: “Semana passada, almoçaram com o ex-presidente. Quem sabe hoje não almoçam com o ….”. Ele preferiu não concluir a frase.

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Liberdades ameaçadas

6 nov

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Editorial do jornal O Estado de São Paulo, publicado ontem, 05 de novembro

O adiamento da votação do Marco Civil da Internet – decidido na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, sob o argumento de que só submeteria ao plenário um texto que resultasse de consenso – abriu espaço para a articulação de poderosos interesses econômicos que ameaçam a essência da proposta – a liberdade dos usuários e a liberdade de expressão. Embora já se tenha esgotado o prazo para sua tramitação em regime de urgência e agora nenhum projeto de lei poderá ser votado antes dele, o projeto ainda será discutido numa comissão geral, marcada para amanhã, para, só então, ser levado à votação.

O Marco, que vem sendo discutido desde 2009, é uma espécie de lei geral da internet e tem como objetivo assegurar os direitos dos internautas e definir as responsabilidades, direitos e limites de atuação das empresas de telecomunicações, como produtoras de conteúdo, provedoras de acesso ou operadoras de telefonia. Até onde se conhecia do texto a ser submetido ao plenário – o substitutivo elaborado pelo relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) -, estavam assegurados dois princípios essenciais do Marco Civil, o da neutralidade, que assegura a liberdade de uso da rede, e o da liberdade de criação e divulgação de conteúdo. A união de interesses das gigantes da telefonia e de radiodifusão coloca em sério risco esses princípios.

A ação das empresas de telefonia contra a neutralidade na forma definida pelo relator levou o presidente da Casa a adiar a votação do projeto na semana passada. A imprensa noticiou a realização, há alguns dias, de uma reunião na residência do presidente da Câmara para chegar ao consenso ao qual ele condicionou a votação da proposta. Estiveram presentes representantes de empresas de telefonia e da maior rede de televisão do País, além do deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB na Casa, que defende a posição das teles, e do relator do projeto.

Mas o acordo parece cada vez mais distante. A neutralidade defendida por Molon assegura aos usuários a transmissão das informações sem nenhuma discriminação, baseada na origem, no destino ou no conteúdo do que está sendo transmitido. A empresa operadora não pode reduzir a velocidade de transmissão ou derrubar a conexão quando o pacote transmitido exceder determinados limites por ela fixados.

O que as teles querem é exatamente o contrário, o direito de oferecer serviços variados, a tarifas e velocidades variadas, conforme o volume de dados que o usuário quiser transmitir, e interromper as conexões sempre que o volume exceder o limite contratado.

A presidente Dilma Rousseff defendeu, em diversas ocasiões, a neutralidade na internet. Espera-se que, mantendo coerência, continue a fazê-lo, mesmo à custa de novos atritos com o líder de um importante partido de sua base na Câmara.

A entrada da maior rede de televisão do País no debate trouxe nova ameaça à essência do projeto. A pretexto de defender direitos autorais, ela pretende incluir no projeto o direito de mandar retirar qualquer conteúdo da rede por simples notificação extrajudicial, e não por decisão judicial, como é hoje. A pretensão, se acolhida, constituiria séria ameaça à liberdade de expressão.

Há, obviamente, interesses negociais nessas propostas. Mas, ainda que tais interesses contrariem os dos usuários, o que de mais nocivo elas contêm é o potencial de ferir ou desrespeitar direitos essenciais dos cidadãos, como as liberdades de expressão e de uso da rede mundial de computadores.

E os que ameaçam esses direitos são empresas que continuam a cobrar caro por serviços deficientes tolerados pela agência reguladora do setor. Na mais recente tentativa de mostrar algum serviço de interesse dos usuários, a agência elevou de 20% para 30% do valor contratado a velocidade mínima que as empresas devem oferecer. É isso mesmo: elas podem oferecer só 30% do que cobram. E querem cobrar mais por isso.

Ministério Público obtém liminar que impede sanção da lei que aumenta o IPTU em São Paulo

6 nov

A Justiça deferiu, na tarde desta terça-feira (05/11), o pedido de liminar do Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do Projeto de Lei nº 711/2013, que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na capital. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital ingressou na segunda-feira (04/11) com ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal em virtude de aprovação irregular do Projeto de Lei que aumenta o IPTU na cidade de São Paulo a partir de 2014. A liminar foi concedida pelo Juiz Emilio Migliano Neto, da 7a. Vara da Fazenda Pública.

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Com a concessão da liminar, Haddad fica impedido, por ora, de sancionar a lei que reajusta o IPTU

Na ação, o Ministério Público discute, nesta fase, apenas a ofensa ao princípio da legalidade por entender que houve ofensa ao devido processo legislativo em razão da aprovação de projeto de lei em sessão extraordinária da Câmara Municipal, sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele Projeto de Lei, contrariando o que dispõe o Regimento Interno do Legislativo. De acordo com a ação, a audiência pública foi marcada apenas para o dia seguinte à votação.

“O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal”, fundamenta o Promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.

O MP pede a concessão de medida liminar para impedir a sanção, pelo Prefeito, do Projeto de Lei nº 711/2013.

Ainda segundo o Promotor, a ação não esgota toda a matéria relativa ao IPTU, cabendo ainda em outra discussão sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da planta genérica de valores para cálculo do tributo.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler a ação na íntegra.

Informações: Ministério Público do Estado de São Paulo

Grupo da reforma política propõe voto facultativo e fim da reeleição

5 nov

O Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara dos Deputados vai propor o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Os integrantes do grupo também decidiram nesta terça-feira (5) propor a manutenção do tempo de mandato em quatro anos. O grupo havia estipulado inicialmente que os mandatos para cargos majoritários seriam de cinco anos, mas a discussão foi reaberta e concluída hoje.

Nesta terça-feira encerraram-se também os trabalhos do grupo, que funcionou durante quatro meses. As decisões foram consolidadas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será assinada pelo coordenador do colegiado, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e pelos outros integrantes. Cada membro vai coletar as demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC (171 ao todo) dentro de seu partido.

Vaccarezza informou que a proposta será entregue ao presidente Henrique Eduardo Alves nesta quarta (6), às 15 horas. Após ser apresentada, a PEC deve tramitar normalmente na Casa. A ideia do coordenador é que, se aprovada no Congresso, a proposta de reforma política seja objeto de referendo, com consulta à população.

O coordenador do grupo considerou o saldo do trabalho muito positivo. “Em pouco tempo de trabalho, estamos propondo mudanças bastantes profundas”, disse. “Se nós viabilizarmos a votação do que está nesta PEC, haverá redução de 70% a 80% dos gastos de campanha”, completou.

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Vaccarezza afirma que aprovação da proposta vai reduzir até 80% dos gastos de campanha.

Principais pontos

A PEC institui, entre outras coisas, o voto facultativo; a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018; fim das coligações eleitorais, ou seja, o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital. Porém, pela proposta, os partidos que se coligarem para a disputa de eleições proporcionais integrarão, até o fim da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes. A PEC determina ainda a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos.

O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.

Partidos políticos

A PEC diminui as exigências para a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.

Porém, o texto estabelece cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso a recursos públicos. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e fundo partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles. “A ideia é reafirmar a liberdade da população de se organizar politicamente em partidos políticos, mas aumentar as exigências para que possam ter acessos a recursos públicos”, explicou Vaccarezza.

A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito. “O objetivo é evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje”, destacou o coordenador.

Além disso, a PEC altera a forma de eleição para os deputados, ao instituir a criação de circunscrições eleitorais. Segundo o texto, o sistema de apuração dos votos continua sendo proporcional, mas os candidatos deverão concorrer em pequenas regiões dentro dos estados, definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposta, seriam criadas de quatro a sete circunscrições em cada estado. “A ideia é aproximar o deputado do eleitor”, disse Vaccarezza.

CCJ da Câmara aprova cotas raciais para negros

5 nov

31-10-2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, Proposta de Emenda à Constituição que prevê cotas raciais para negros na própria Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas dos estados, pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20. Para ser instituída, a proposta agora precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por maioria de três quintos dos membros de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores). Ou seja, ainda há um longo caminho a percorrer.

Há uns 2 anos escrevi um artigo sobre o tema: “Trata-se da institucionalização da segregação racial, dissimulada sob os subterfúgios retóricos da implantação das políticas afirmativas e da reparação de uma injustiça histórica, cujas conseqüências – já observadas em Estados que discriminaram seu povo pela cor da pele – são trágicas: aumento do ódio e aprofundamento das dissensões sócio-raciais.” Vocês podem lê-lo aqui: https://contradita.wordpress.com/2011/09/20/jeitinho-brasileiro-das-cotas-raciais/

Desde então, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional, por 10 a 0, as cotas na UNB e vários estados e universidades instituíram políticas públicas racialistas. 

A igualdade formal – popularmente conhecida como igualdade perante a lei – é, ao lado do voto popular, o princípio mais elementar de qualquer regime democrático. Por si só, esse axioma seria suficiente para enterrar qualquer proposta de rompê-la. Mas é bom ir além.

Isso porque tanto o STF quanto a bancada de parlamentares racialistas e vários partidos políticos utilizam-se de argumentos comprovadamente falsos.

Cientistas já demonstraram que não há “raças humanas”. O que há são cerca de 10 genes, de um total de 25 mil, que determinam a cor da pele. 

Um segundo argumento é que a sociedade deveria ser representada de forma proporcional, ou seja, se há 50% de negros na população, logo, 50% devem ser médicos, 50% devem ser representantes no Congresso, 50% devem ocupar as vagas nas universidades. 

Se levarmos essa premissa ao extremo, desconsideraríamos fatores culturais e históricos inerentes a determinado povo, que às vezes caracteriza-se e diferencia-se por sua cor da pele. Alemães tradicionalmente cultivam batata. Orientais, arroz e tomate. Judeus desenvolveram aptidão para finanças e economia. Islâmicos não comem porcos. Vejam como o argumento pode ser usado analisando-se a questão pelo aspecto cultural, religioso, linguístico, histórico e, evidentemente, pela cor da pele, que, com frequência associa-se aos anteriores. 

Em terceiro lugar, considera-se a cota uma espécie de reparação histórica por erros do passado. Mas esse argumento, principalmente no Brasil, onde a Escravidão foi abolida em 1888 e onde desde 1891 não há absolutamente nenhuma discriminação entre “raças”, é eticamente duvidoso. Explico: é justo e correto que alguém pague pelos erros de seus antepassados? Embora eu reconheça a existência de gravíssimas injustiças históricas contra negros, não cometi nenhuma delas. Ou seja, há uma transferência de responsabilidade que, tanto ética quanto juridicamente, é errada por natureza. 

De certo modo e atendendo a uma noção de razoabilidade, esse argumento poderia ser aceito em países onde, no período recente, houve discriminação racial, como é o caso dos EUA. E é com base no segregacionismo norte-americano que os brasileiros têm defendido a doutrina racial. Lá, somente em 1964 a discriminação foi legalmente abolida em âmbito nacional. 

Além disso, ao contrário do Brasil, os EUA são um país onde não houve miscigenação. Aqui, na maioria dos casos é impossível, seja social ou cientificamente, determinar a cor da pele de uma pessoa. Daí por que as políticas de cotas são baseadas na auto-declaração. 

Recentemente, um candidato a uma vaga a diplomata no concurso do Ministério das Relações Exteriores  declarou-se afrodescendente. Seu último sobrenome é Abramovich, conhecido em toda a Europa desde o século XII, e atualmente comum no leste europeu e na Rússia. Ele tem olhos e pele claros e cabelos castanhos claros. Além de ser médico. 

Então, a não ser que se institua um tribunal racial, algo extremamente perigoso, não há nenhuma forma de se determinar quem é negro ou não. 

Caso a PEC de cotas raciais no legislativo seja aprovada, é previsível que casos como esse sejam bastante comuns. 

Considerando-se a questão sob o aspecto da justiça, particularmente é certo que, se há cotas em universidade e concursos, é justo que também haja na política. Evidentemente é pouco provável que os políticos tenham essa concepção e aprovem a PEC, já que o poder é dominado de forma majoritária por brancos, que evidentemente não querem perdê-lo. Ademais, é preciso analisar as consequências práticas da eventual medida e a quem ela interessa. 

Volto ao tema em breve. Entrementes, àqueles que se interessam, sugiro a leitura dos livros dos maiores estudiosos da área no Brasil: o sociólogo Demétrio Magnoli e a Procuradora do Distrito Federal que atuou no julgamento das cotas no STF, Roberta Kauffmann. Pelo outro lado, o jurista norte-americano Ronald Dworkin, cujas teses são e foram utilizadas como base no Brasil. Na internet e youtube também há bastante material interessante para se aprofundar. 

Escritório do ministro Barroso ganha contrato de 2 milhões de reais da Eletronorte, sem licitação

13 set

Em 12 de agosto, o escritório de Luís Roberto Barroso foi contratado pela Eletronorte, concessionária de serviço público de energia elétrica e subsidiária da Eletrobrás (controlada pela União), para prestar “serviços técnicos especializados em arbitragem”. A contratação, no valor de R$ 2.050.000,00, foi realizada sem licitação, com base no artigo 25, II, da Lei de Licitações (8.666/1993).

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Fonte: Diário Oficial da União, de 12 de agosto de 2013, nº 154, página 143. http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=12/08/2013&jornal=3&pagina=143&totalArquivos=248

A falsa ilação de Barroso, novato também em Direito Penal

13 set

Luís Roberto Barroso iniciou mal sua trajetória no STF. No interstício entre sua nomeação e posse, voltou atrás a respeito da impossibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte específica sobre Reforma Política para apoiar Dilma Rousseff quando a presidente tentou dar uma resposta às manifestações de rua propondo essa aberração jurídica. Em entrevista, deu sinais de que apoia a revisão da Lei da Anistia, já declarada constitucional pelo STF. Na sabatina do Senado, disse que o Mensalão era ponto fora da curva, do que foi possível deduzir que considerava o julgamento injusto. Como ministro, fez uma lambança ao conceder liminar para suspender os efeitos da sessão secreta da Câmara dos Deputados que não cassou o deputado Donadon depois de ter votado pela não-cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados criminalmente. Já no julgamento dos embargos de declaração do mensalão, teceu elogios a José Genoíno em pleno plenário e, em várias ocasiões, deu a entender que o resultado final não lhe agradava.

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Nesta semana, além de deixar claro, em tom arrogante, que não se importava com a opinião pública – como se ministro do STF fosse um rei absolutista que não deve satisfações ao Povo – ainda afirmou, em mais de uma oportunidade, que rejeitar o recurso seria “casuísmo”. O termo casuísmo, é verdade, tem mais de um significado. Neste caso, Barroso quis dizer que rejeitar o recurso seria uma espécie de deturpação de princípios morais, jurídicos etc. para que sirvam a um interesse específico, segundo a definição do dicionário Aulete. Em outras palavras, que seria uma exceção à regra e à prática comum da corte.

Entretanto, como largamente difundido, não há absolutamente nenhum precedente de aceitação ou rejeição de embargos infringentes nesse tipo de ação depois de 1990, quando a lei 8.038, foi aprovada. Tanto que é a primeira vez que o STF enfrenta a questão. Portanto, é totalmente falso afirmar que a rejeição do recurso seria casuísmo.

Mas o buraco é mais embaixo, porque dizer que há casuísmo nada mais é do que sugerir que se trata de julgamento de exceção – acusação recorrente nas horas petistas desde o início do julgamento, no ano passado. No plenário, porém, sequer Lewandowski aventou tal hipótese chula. Luiz Fux acabou intervindo: esse tipo de comportamento não cabe à Casa.

Barroso é novato não só no STF. É novato também em direito penal. Em 2011, advogou em defesa do terrorista italiano Césare Battisti – que acabou ficando no Brasil após Lula ter-lhe concedido o asilo e recusado sua extradição para a Itália no último dia de seu mandato, num vexame histórico da política externa brasileira. Segundo o site Consultor Jurídico, a causa de Battisti foi a primeira e única patrocinada por Barroso, que nunca tinha ido a um presídio.

Não há dúvidas de que Barroso é um excelente constitucionalista, teórico e acadêmico, ainda que suas teses não sejam, digamos, unânimes no mundo jurídico.

Contudo, é no mínimo curioso que um jurista que atuou num único processo criminal em toda a sua carreira (que nada tem a ver com o Mensalão) afirme de forma convicta, conclusiva e sem antes se debruçar minuciosamente sobre fatos e provas, que um processo complexo, com vários réus e mais de 40 mil páginas, foi “ponto fora da curva”. E, desde que foi escolhido para ocupar uma cadeira do Supremo, suas posições têm, invariavelmente, coincidido com os interesses daqueles que lá o colocaram. 

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